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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0024962-53.2025.8.16.0014

Recurso: 0024962-53.2025.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Apelante(s): CARLOS BENTO DA SILVA
Apelado(s): Banco Santander S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR
COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 02
/06/2021. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO
CENTRAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP. REPETITIVO 1.061.530
/RS). RECURSO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0024962-53.2025.8.16.0014 Ap, da 6ª
Vara Cível de Londrina, em que é apelante Carlos Bento da Silva e é apelado Banco
Santander S/A.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 29.1) que, em “ação de
revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito” ajuizada por Carlos
Bento da Silva em face de Banco Santander S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais,
nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com
fundamento no art. 487, I, do CPC.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e
despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte
contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do
art. 85, do CPC.
Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do
ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE
até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), incidirá
apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento, conforme Lei n. 14.905/2024.
Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade
suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do
deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo.”
Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a
parte autora beneficiária da gratuidade judiciária.”
2. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação no mov. 32.1 no qual sustenta que os
juros remuneratórios seriam superiores a uma vez e meia a média de mercado estipulada pelo
Bacen, de modo que abusivos. Pugna pela redução e pela restituição de forma simples dos
valores indevidamente adimplidos.
3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 36.1 nas quais a apelada sustenta que seria
admissível variação em relação à média e mercado e que não haveria qualquer abusividade no
contrato.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
5. As partes firmaram operação de crédito direto ao consumidor com pacto de alienação
fiduciária em 02/06/2021. Foi financiado o valor de R$ 30.046,96 (trinta mil e quarenta e seis
reais e noventa e seis centavos) para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$
1.158,03 (mil cento e cinquenta e oito reais e três centavos). A taxa de juros remuneratórios foi
de 2,86% ao mês e 40,22% ao ano.
6. Sobre a fixação de taxas de juros remuneratórios, estão consolidados na jurisprudência os
seguintes entendimentos: (i) manutenção dos índices livremente ajustados nas relações
estabelecidas com instituições financeiras, visto que não se sujeitam à limitação estipulada
pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596 do STF; (ii) não ocorrência
de abusividade tão só pela estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (iii)
inaplicabilidade, aos contratos bancários, das disposições contidas no art. 591 c/c art. 406 do
Código Civil.
7. É possível que ocorram situações excepcionais, quando se admite a limitação dos juros
remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: (i) quando inexistente
o contrato nos autos; (ii) quando havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando
havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a
prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado
divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie e no mesmo período (STJ, REsp.
1.061.530/RS).
8. Apenas a ausência de informação clara a respeito do processo de composição da taxa
efetiva (art. 6º, III, do CDC) ou a abusividade da taxa pactuada frente à média de mercado é
que podem servir à revisão do método ou à limitação do índice pactuados. É o que se extrai do
precedente formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS:
“(...) Havendo abuso na fixação contratual das taxas de juros, deverá ser
comprovado caso a caso, e invalidado pelo Judiciário com base no Código de
Defesa do Consumidor e no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Vale
dizer, para as instituições financeiras, não há limite legal fixo; a taxa de juros
passível de estipulação contratual legítima varia conforme a conjuntura
econômica, podendo ser invalidada pelo Judiciário em caso de comprovado
abuso. (...) O coerente com o sistema será, data maxima venia, respeitar o
contratado, inclusive a taxa efetiva de juros, glosando-a apenas se
demonstrado o abuso, nos termos da pacífica jurisprudência assentada sob o rito
dos recursos repetitivos. Neste caso, o abuso consistirá no excesso da taxa de
juros. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de
juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de
formação da taxa de juros pelo método composto.”
9. Com o objetivo de unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de
natureza repetitiva, ao julgar o REsp 1.061.530-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi) em 22/10/2008,
a Segunda Seção do STJ firmou o posicionamento de que só se admite a alteração dos juros
pactuados quando se mostrarem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada, segundo as disposições do art. 51, § 1º, do CDC. Neste sentido, confira-se a parte
pertinente de referido Recurso Especial:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas
de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada
a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada,
ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ, REsp 1.061.530/RS,
Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
10. Assim também constou nos fundamentos do acórdão:
“Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser
utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não
de flagrante abusividade. (...) Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os
instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado
financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central
do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas
segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições
financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular
nº 2957, de 30.12.1999). (...) Como média, não se pode exigir que todos os
empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média
deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma
faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado
anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia
(voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão
Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira
Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,
Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta
perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de
critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco
Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das
peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não
abusivos.”
11. Na esteira do precedente do STJ, conclui-se, portanto, que a abusividade da taxa de
juros remuneratórios praticada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada,
aplicando-se em sede revisional do contrato, quando for o caso, a taxa média de mercado a
fim de trazer o equilíbrio contratual.
12. O precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade
de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação,
quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor e restar inequivocamente
demonstrado que a taxa contratada supera, conforme a situação, uma vez e meia ou duas
vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da
contratação.
13. No caso dos autos, observa-se que as taxas de 2,86% fixada ao mês e 40,22% ao ano,
estão em nítida disparidade com a taxa média de mercado à época (junho de 2021), qual seja
21,59% ao ano (Taxas de juros médias disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil), visto
que aproximadamente seu dobro.
14. Com efeito, a abusividade da taxa contratada, duas vezes superior à taxa média de
mercado, restou configurada, pois foi demonstrado que causou desvantagem excessiva ao
consumidor, uma vez que se mostra exorbitante diante da média de mercado da época da
celebração do contrato.
15. Destaca-se que o veículo financiado, qual seja GM/Classic Life, foi fabricado em 2016,
possuía 5 (cinco) anos quando da aquisição e valor de mercado de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), superior ao montante financiado, de modo que inaplicável o entendimento
desta 4ª Câmara Cível no tocante à possibilidade de taxa de juros ao dobro da média de
mercado, restrito aos casos em que o veículo dado em garantia possui mais de dez anos de
fabricação e, em razão disso, representa risco elevado de depreciação e perda da garantia,
como se nota:
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM DEZ
ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE
SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001963-
74.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J.
27.05.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TARIFA DE CADASTRO.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA PELAS PARTES.
TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.578.553
/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA
DE MERCADO. REDUÇÃO. LICITUDE, NO CASO DOS AUTOS, DA
ESTIPULAÇÃO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DOBRO DA
MENCIONADA TAXA. VEÍCULO COM 12 (DOZE) ANOS DE USO NO MOMENTO
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RISCO DE DEPRECIAÇÃO ACENTUADO.
PECULIARIDADE APTA A JUSTIFICAR O PERCENTUAL CORRESPONDENTE
AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. VALORES COBRADOS
POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA POR SEGURADORA.
ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE NÃO
FOI OPORTUNIZADA AO CONTRATANTE A ESCOLHA DE TAL SERVIÇO,
TAMPOUCO DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOB N.º
1.639.259/SP. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara
Cível - 0008490-56.2021.8.16.0130 - Rel.: JUIZ DE MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J.
03.11.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO
CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS.
VEÍCULO COM QUINZE ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE
MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA
MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS COMPOSTOS. 4. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE
/ILEGALIDADE INEXISTENTE. 5. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO.
REDUÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE
EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE
INEXISTENTE. 6. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA
INDEVIDA QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 7.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS
NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 8. PREVISÃO LEGAL DE
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INFRAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EVIDENCIADA. 9.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA DESEMBOLSO, PELA
MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS
DESDE A CITAÇÃO. 10. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
Compulsando-se os autos, é possível observar que à época da contratação (julho
de 2015), o veículo já contava com 15 (quinze) anos de uso (ano de 2000),
representando, portanto, um risco elevado para a instituição financeira, dada a
depreciação do bem.
Em situações semelhantes, levando em consideração o risco da instituição
financeira e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já decidi que a
taxa de juros remuneratórios para financiamento de veículos com mais de 10 (dez)
anos de uso deve ser limitada ao dobro da média de mercado, pois leva em conta a
depreciação do bem (interesse do banco), sem deixar de observar os direitos do
consumidor.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016286-08.2017.8.16.0173 - Rel.: LUIZ
TARO OYAMA - J. 23.08.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. REDUÇÃO. LICITUDE, NO CASO DOS AUTOS, DA ESTIPULAÇÃO
NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DOBRO DA MENCIONADA TAXA.
VEÍCULO COM MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE USO NO MOMENTO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RISCO DE DEPRECIAÇÃO ACENTUADO.
PECULIARIDADE APTA A JUSTIFICAR O PERCENTUAL CORRESPONDENTE
AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR.
VALORES COBRADOS POR CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA POR
SEGURADORA. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE
INDICAM QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA AO CONTRATANTE A ESCOLHA DE
TAL SERVIÇO, TAMPOUCO DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO SOB N.º 1.639.259/SP. RESSARCIMENTO DEVIDO. REFLEXOS DA
CONDENAÇÃO EM JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA
CORTE.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR
PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002104-53.2021.8.16.0148 - Rel.:
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.06.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE.
REDUÇÃO PARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIANTE DAS
PECULIARIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002104-
08.2020.8.16.0045 - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021)
16. Assim, constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicados, possível sua
redução à taxa média de mercado (21,59%), devendo-se restituir os valores adimplidos
indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos da
Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, até a data da citação, a partir de quando
passará a incidir a taxa Selic, que coaduna juros de mora e correção monetária.
17. Com a reforma da sentença, condeno a apelada ao pagamento da integralidade das
despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade
da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo de tramitação (ação ajuizada
em 11/04/2025), fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §
2º, do CPC.
III – DECISÃO
18. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso (art. 932, V, do CPC) para declarar
abusiva a taxa de juros remuneratórios e reduzi-la a média de mercado, com a restituição dos
valores adimplidos a maior.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator